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Lei Orgânica

Esta é a Lei Orgânica do município de Itápolis. A Lei Orgânica determina os meios legais nos quais devem se amparar todas as ações no âmbito do município de Itápolis. Assim como a Constituição Federal está para o Brasil, a Lei Orgânica está para Itápolis.

Esta é a edição atualizada.

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